sexta-feira, 9 de novembro de 2018

Prefeita Lydice Brito - Nota de Esclarecimento aos Sabugienses

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NOTA
Considerando a necessidade de esclarecimento da população acerca do Termo de Doação publicado no Diário oficial dos municípios essa semana, esclareço que se trata de “Doação” realizada nos termos da Lei Municipal n° 718/2016, que tem por objeto a “REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA” do Município de São João do Sabugi/RN. 

A referida lei foi aprovada ainda na gestão anterior, com vistas a regularizar os terrenos de imóveis cadastrados no Boletim de Cadastro Imobiliário do Município em nome de particulares e que ainda permanecem registrados em nome do Município de São João do Sabugi/RN. 
A Lei Municipal n°718/2016, regulamenta as hipóteses, os requisitos e todo o procedimento necessário para o deferimento do pedido. 
A mesma se encontra acessível para que toda a população tenha conhecimento sobre o seu teor e requeira a regularização de seus imóveis, desde que atendidos os requisitos legais.
Além das hipóteses que se enquadram nessa lei, outros casos de imóveis “doados” no passado através de alguns programas habitacionais do governo também estão em processo de regularização fundiária através de um Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o município e o governo do Estado por meio da FUNCERN.
Qualquer dúvida procurem a Procuradoria Jurídica do município.


Atenciosamente,
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